Seguindo com mais uma matéria sobre Direito aqui no blog, desta vez com 2 novos colunistas e experts no assunto de hoje: abrindo a primeira empresa. Os escritos de hoje são juristas com anos de trabalho no Tribunal de Justiça de SC e no Superior Tribunal de Justiça de Brasília, que hoje exercem cargos de assessores especiais da presidência do TJ.
Sempre gosto de relacionar os assuntos do site com minha vida atual, assim busco afundo entender e passar para vocês, o que espero que ajude alguns. Neste caso, já  trabalho no ramo porém tive que rever várias coisas e detalhes…
Anunciei nas redes sociais na semana passada a abertura da minha nova loja! Sim, teremos uma La Mia Dolce Vita até o final do ano no centro, em Floripa. Aliás, a ausência nas matérias aqui dão-se também por este fato, mas prometo retomar todo o trabalho que sempre fizemos e continuar as postagens da minha viagem falando sobre a Itália e Ibiza.
Voltando ao assunto de negócios, sempre procurem um bom profissional da área para ajudá-los, para estarem 100% dentro das leis e sem riscos de se prejudicar futuramente. Vejam só:

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O desafio da constituição de uma empresa

O Brasil é reconhecidamente um dos países mais empreendedores do mundo. Mais de 70% (setenta por cento) da população pretende ser – ou já é – dona do próprio negócio. Ainda assim, precisamos enfrentar uma burocracia que nem sempre trabalha a favor de quem quer empreender.

Embora significativa parte dos “empresários” brasileiros ainda trabalhe na informalidade, é cada vez mais presente na consciência da população os benefícios de se formalizar – ou seja, constituir uma pessoa jurídica –, tanto para a segurança do próprio empreendedor, quanto para o devido retorno à sociedade (não vamos falar na altíssima carga tributária que se enfrenta na formalidade; isso é assunto para outra coluna), sem falar no bom funcionamento do mercado, composto por outras sociedades ou empresários individuais já devidamente registrados.

A essa altura você já deve ter percebido que há mais de uma hipótese de constituição de pessoa jurídica. Há não muito tempo, só poderiam ser registradas as sociedades (em seus diversos tipos), na qual se exige a presença de pelo menos dois sócios. Ainda existem muitas empresas na qual o segundo sócio possui uma parcela muito pequena do capital, apenas para cumprir o requisito de não ser unipessoal. Atualmente, no entanto, existem formas de se constituir uma pessoa jurídica composta por apenas uma pessoa, trazendo à pessoa física todos os benefícios da formalização da empresa.

Claro que algumas condições devem ser preenchidas. Por exemplo, para se qualificar como Microempreendedor Individual, a pessoa que trabalha por conta própria deve faturar no máximo até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, e não ter participação em qualquer outra empresa. Contará, porém, com alguns benefícios reservados aos pequenos empresários, como a simplificação e, em regra, diminuição do valor dos tributos a serem pagos.

Já para se constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, o titular deve integralizar – ou seja, efetivamente “colocar” na empresa – um capital de no mínimo 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Terá a vantagem da chamada “responsabilidade limitada”, ou seja, ao contrário do empresário individual, as obrigações da empresa em regra não atingem seu patrimônio particular.

Em outros casos, torna-se vantajosa a constituição de uma sociedade. Para isso, o requisito mais importante, como já dito, é a presença de ao menos dois sócios. Deve- se, então, escolher a modalidade que mais se adequa aos objetivos dosempreendedores, sendo as mais comuns a sociedade limitada e a sociedade anônima, cada uma com suas características e vantagens próprias.

Todas estas pessoas – sejam as sociedades, sejam as unipessoais – devem ser devidamente registradas na Junta Comercial do respectivo Estado, quando a atividade a ser desenvolvida for mercantil. As juntas são autarquias ligadas ao Governo que servem para o registro: é onde você pegará a “certidão de nascimento” da empresa. O sistema das juntas atualmente é integrado com o da Receita Federal – para a emissão e CNPJ (o CPF da empresa) – e, em alguns casos, possui convênio com as autoridades municipais, que deverão verificar, entre outras coisas, a regularidade das instalações da empresa.

O tempo para essa tramitação varia de estado para estado. Onde essa integração entre as diversas esferas de poder está mais avançada, o tempo necessário para a constituição da empresa é menor. Nos locais onde os distintos sistemas ainda não se comunicam, deve-se procurar os distintos órgãos para se formalizar o nascimento da empresa.

Nosso Estado possui um dos sistemas mais atuais para o registro mercantil; mesmo assim, são constantes as reclamações a respeito da demora na tramitação dos pedidos e de exigências consideradas excessivas. Nesse aspecto, apesar de as autoridades competentes estarem se mobilizando para aprimorar os serviços, ainda não atingimos um nível de primeiro mundo.

Mas, mesmo com a burocracia trabalhando contra, a empresa não pode parar: deve-se persistir na atividade produtora de riquezas, com a escolha da modalidade que melhor se adequa às características do negócio e com o devido registro junto aos órgãos públicos. Para isso, é imprescindível contar com o auxílio de um advogado e também de um contador, profissionais acostumados a lidar com a constituição de pessoas jurídicas e poderão, se não amenizar, fazer com que o caminho rumo ao sucesso empresarial, embora não seja fácil, seja trilhado da maneira correta.

Cláudio Ávila da Silva Jr.
Luiz Fernando Periard Schweidson
Atualmente são Assessores da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina